Lei 1739

As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Executivo, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, seu respectivo número e ano de apresentação, no caso de ser ele Vereador.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 7 3 9
De 22 de agosto de 1.989

(Autor: Ver. Geraldo Squarizi
Projeto de Lei nº 1.911/89)

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Executivo, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, seu respectivo número e ano de apresentação, no caso de ser ele Vereador.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O disposto no “caput” deste artigo aplicá-se também às Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal nos termos da Lei Orgânica dos Municípios.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE AGOSTO DE 1.989

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SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete