Lei 1750

Autoriza a Prefeitura Municipal a operar e a manter o Centro de Apoio à Criança – CIAC em Batatais, na Rede Municipal de Ensino.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 5 0
De 08 de setembro de 1992

Autoriza a Prefeitura Municipal a operar
e a manter o Centro de Apoio à Criança –
CIAC em Batatais, na Rede Municipal de
Ensino.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a operar e a manter o Centro Integrado de Apoio à Criança – CIAC em Batatais, na Rede Municipal de Ensino, a ser instalada à Avenida Moacir Dias de Morais, nesta cidade.

ARTIGO 2º:- A Lei Orçamentária anual consignará dotações específicas para o custeio das atividades previstas na presente Lei.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE SETEMBRO DE 1.992.

_________________________
SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

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ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete