Lei 1758

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumentos aos Servidores Públicos Municipais, inclusive aos Inativos e Pensionistas, mensalmente, até o limite da variação da inflação, medida pelo I.P.C..

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L E I Nº 1 7 5 8
De 07 de novembro de 1989

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumentos aos Servidores Públicos Municipais, inclusive aos Inativos e Pensionistas, mensalmente, até o limite da variação da inflação, medida pelo I.P.C..

ARTIGO 2º:- Para atender às despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos), obedecidas as disposições do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficiala de Gabinete