Lei 1780

O Artigo 1° da Lei n° 1.656, de 20 de setembro de 1.988, passa a ter a seguinte redação:-

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 7 8 0
De 19 de fevereiro de 1990
(autor: Ver. José Lopes Bueno)

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O Artigo 1° da Lei n° 1.656, de 20 de setembro de 1.988, passa a ter a seguinte redação:-
“ARTIGO 1°:- O Município de Batatais fica autorizado a proceder aos desmembramentos ou desdobramentos de terrenos situados nos perímetros urbanos e em áreas de expansão do perímetro urbano, em áreas a partir de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), tendo no mínimo 7 (sete) metros de testada.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 1990.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete