Lei 1793

Fica revogado o parágrafo quinto (5o) do artigo 8o da Lei no 929, de 26 de setembro de 1.973.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 7 9 3
De 03 de abril de 1.990

(Autor: Ver. Élison de Souza Vieira)

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :-

ARTIGO 1º:- Fica revogado o parágrafo quinto (5o) do artigo 8o da Lei no 929, de 26 de setembro de 1.973.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 1990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete