Lei 1794

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular dos Araras, sociedade civil sem fins lucrativos, de direito privado, estabelecida nesta cidade, com contrato constitutivo registrado no Livro A, fls. 329, em 25 de novembro de 1.987, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta cidade e comarca, imóvel do patrimônio municipal

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L E I Nº 1 7 9 4
De 03 de abril de 1.990

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular dos Araras, sociedade civil sem fins lucrativos, de direito privado, estabelecida nesta cidade, com contrato constitutivo registrado no Livro A, fls. 329, em 25 de novembro de 1.987, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta cidade e comarca, imóvel do patrimônio municipal com a seguinte descrição:

“UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade e comarca de Batatais, Estado de São Paulo, na Avenida Prefeito Mário Martins de Barros, sem número, antiga estrada do Matadouro, bairro de Vila São Francisco, na quadra delimitada pelas ruas das Begônias, das Avencas, dos Cravos e mencionada Avenida, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente para a Avenida Prefeito Mário Martins de Barros, antiga estrada do Matadouro, mede 61,65 m (sessenta e um metros e sessenta e cinco centímetros); pelo lado direito de quem da frente olha, mede 26,00 m (vinte e seis metros), fazendo frente para a rua dos Cravos; nos fundos mede 63,00 m (sessenta e três metros), na confrontação com terrenos de Tarcísio Rosa Pires, com frente para a rua das Avencas, e de Adair Querici, com frente para a rua das Begônias, e pelo lado esquerdo mede 25,45 m (vinte e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), na confrontação com a rua das begônias, encerrando uma área de 1.452,97 m² (um mil, quatrocentos e cincoenta e dois metros e noventa e sete decímetros quadrados)”.

ARTIGO 2o:- A donatária deverá destinar os imóveis recebidos, à edificação de moradias populares a pessoas de baixa renda e carentes, admitidos como tal os indivíduos que não possuam casa própria e que percebam rendimentos mensais de 0 (zero) a 2 (dois) salários mínimos, de conformidade com o estatuto constitutivo referido no artigo 1o (primeiro), desta Lei.

ARTIGO 3o:- Fica o Poder Público Municipal autorizado a prestar cooperação técnica na construção das moradias, bem como a realizar os serviços de infra estrutura junto ao núcleo a ser desenvolvido, independente de qualquer contra-prestação pecuniária para o Município.

ARTIGO 4o:- A escritura que for lavrada deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao domínio e posse do Município, na hipótese da beneficiada não cumprir as disposições desta lei.

ARTIGO 5o:- As despesas com escritura correrão por conta da beneficiada, assim como as de abertura de matrículas e registros.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete