Lei 1801

Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder um aumento na remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive inativos e pensionistas, de ordem de 15% (quinze por cento), abrangendo o mês de maio do presente exercício.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 0 1
De 08 de junho de 1.990

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder um aumento na remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive inativos e pensionistas, de ordem de 15% (quinze por cento), abrangendo o mês de maio do presente exercício.

ARTIGO 2o:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.

ARTIGO 3o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE JUNHO DE 1.990.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete