Lei 1802

Fica o Sr. Chefe do executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, de Batatais, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido nesta cidade, na rua Coronel Joaquim Alves, no. 46, inscrita no CGC MF sob no. 44.405.108/0001-30, o seguinte bem móvel de seu patrimônio

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L E I Nº 1 8 0 2
De 08 de junho de 1.990

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Chefe do executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, de Batatais, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido nesta cidade, na rua Coronel Joaquim Alves, no. 46, inscrita no CGC MF sob no. 44.405.108/0001-30, o seguinte bem móvel de seu patrimônio:-

“UM AUTOMÓVEL da marca VW-Variant, ano e modelo 1971, cor azul, placas GI 1645, chasis BV068064, com certificado de registro no. 40524871-7, expedido em 11 de dezembro de 1.989, pela Delegacia de Polícia de Batatais, em nome da Prefeitura Municipal”, avaliado em Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

ARTIGO 2o:- A beneficiada deverá destinar o bem no cumprimento de suas atividades, constantes de seu estatuto social, sob pena de reversão do mesmo ao domínio e posse do doador.

ARTIGO 3o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 11 DE JUNHO DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete