Lei 1806

Nos termos do artigo 247 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1.990

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 0 6
De 20 de junho de 1.990

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Nos termos do artigo 247 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1.990, ficam estabelecidos os seguintes feriados municipais:-

I – Sexta-Feira da Paixão

II – 14 de março – Data de fundação da cidade

III – “Corpus Christi”

IV – 06 de agosto – padroeiro da cidade, “Senhor Bom Jesus da Cana Verde”.

PARÁGRAFO ÚNICO:- As datas correspondentes a Sexta-Feira da Paixão e “Corpus Christi”, serão as consideradas pela Igreja Católica Apostólica Romana.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE JUNHO DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete