Lei 1812

Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder um aumento salarial aos servidores públicos municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, da ordem de 15% (quinze por cento), abrangendo o mês de julho do corrente exercício.

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L E I Nº 1 8 1 2
De 25 de julho de 1.990

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder um aumento salarial aos servidores públicos municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, da ordem de 15% (quinze por cento), abrangendo o mês de julho do corrente exercício.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 25 DE JULHO DE 1990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete