Lei 183

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento ao Tapetc, LBA, SENAC e SESC, das contribuições da Prefeitura Municipal de Batatais e de seus empregados filiados aquelas instituições.

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L E I Nº 1 8 3

De 25 de Maio de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento ao Tapetc, LBA, SENAC e SESC, das contribuições da Prefeitura Municipal de Batatais e de seus empregados filiados aquelas instituições.

Artigo 2° – Para a cobertura do presente crédito será utilizado o excesso da arrecadação a se verificar no fim dêste exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de Maio de 1.953.

Aberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –