Lei 1849

O artigo 8º, da Lei nº 1.279, de 19 de outubro de 1.982, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 8º:- O contemplado que no período de 10 (dez) anos da conclusão da obra, alienar o imóvel, fica impedido de ser beneficiado com terreno ou unidade residencial no Município pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da transferência do terreno aforado com base na presente Lei.”

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L E I Nº 1 8 4 9
De 07 de março de 1991

Autor: Ver. Adalberto Ravagnani

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 8º, da Lei nº 1.279, de 19 de outubro de 1.982, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 8º:- O contemplado que no período de 10 (dez) anos da conclusão da obra, alienar o imóvel, fica impedido de ser beneficiado com terreno ou unidade residencial no Município pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da transferência do terreno aforado com base na presente Lei.”

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE MARÇO DE 1.991

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete