Lei 1850

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a aforar à firma INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO S/A, C.G.C./M.F. nº 61.074.894/0001-59, estabelecida em São Paulo, Capital, na rua Higienópolis, nº 241, uma área de terras do patrimônio municipal, que tem a seguinte descrição e confrontação.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 5 0
De 07 de março de 1991

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a aforar à firma INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO S/A, C.G.C./M.F. nº 61.074.894/0001-59, estabelecida em São Paulo, Capital, na rua Higienópolis, nº 241, uma área de terras do patrimônio municipal, que tem a seguinte descrição e confrontação.

“Tem início a presente descrição perimétrica no marco 1, marco este situado no alinhamento predial direito (lado par) da avenida Moacir Dias de Morais, trecho compreendido entre a avenida Presidente Vargas e a avenida Vereador Oswaldo Marques, distando o referido marco 159,31 m (cento e cinqüenta e nove metros e trinta e um centímetros) que o referido alinhamento faz com a avenida Presidente Vargas. Do marco 1, segue em linha reta, confrontando com imóveis já aforados para as empresas L.A. Fantacini Cia Ltda e Galego Comércio, Prestações de Serviços em Implementos Agrícolas Ltda ME, em uma distância de 119,00 m (cento e dezenove metros) até encontrar o marco 2; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a avenida Dr. Adhemar de Barros em uma distância de 153,88 m (cento e cinqüenta e três metros e oitenta e oito centímetros) até encontrar o marco 3; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 m (nove metros) em uma distância de 14,45 m (quatorze metros e quarenta e cinco centímetros) até encontrar o marco 4; daí segue em linha reta, confrontando com a avenida Presidente Vargas em uma distância de 101,06 m (cento e um metros e seis centímetros) até encontrar o marco 5; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 m (nove Metros) em uma distância de 13,82 m (treze metros e oitenta e dois centímetros), até encontrar o marco 6; daí segue em linha reta, confrontando com a avenida Moacir Dias de Morais em uma distância de 150,31 m (cento e cinqüenta metros e trinta e um centímetros) até encontrar o marco 1, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica de um lote de terreno no Distrito Industrial, que encerra uma área de 19.136,038 m² (dezenove mil, cento e trinta e seis metros, trezentos e oitenta centímetros quadrados)”.

ARTIGO 2º:- O aforamento previsto nesta Lei é feito com o encargo da beneficiada proceder a instalação de sua indústria realizando uma edificação de, no mínimo 5.362,00 m² (cinco mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados).

ARTIGO 3º:- A interessada deverá iniciar a construção no prazo de seis meses, concluindo-a no prazo de dezoito meses após o início das obras, iniciando suas atividades no prazo máximo de seis meses após a edificação.

ARTIGO 4º:- A beneficiada deverá pagar a jóia de Cr$ 0,02 (dois centavos), por metro quadrado de área aforada, devendo o foro anual corresponder a importância de Cr$ 0,01 (um centavo), por metro linear de testada.

ARTIGO 5º:- A escritura que for lavrada deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao domínio e posse do Município, na hipótese da beneficiada não cumprir as disposições da presente Lei, da Lei nº 1.460/87 e as relativas aos contratos de enfiteuse.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE MARÇO DE 1.991

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete