Lei 1852

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, APAE – DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 5 2
De 04 de abril de 1991

Dispõe sobre auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE – de Batatais.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a destinar auxílio financeiro à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Batatais, no valor mensal de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), de março a dezembro deste exercício, inclusive.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE ABRIL DE 1.991

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete