Lei 1863
Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a aforar à firma Transportadora Serra Ltda-ME, CGC/MF nº 59.885.210/0001-57, estabelecida nesta cidade, na rua Adolpho Bianco, nº 91, uma área de terras do Patrimônio Municipal
DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1863
***** TEXTO COMPLETO *****
L E I Nº 1 8 6 3
De 24 de abril de 1.991
O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a aforar à firma Transportadora Serra Ltda-ME, CGC/MF nº 59.885.210/0001-57, estabelecida nesta cidade, na rua Adolpho Bianco, nº 91, uma área de terras do Patrimônio Municipal, que tem a seguinte descrição e confrontação:-
Tem início a presente descrição perimétrica no Marco 1, marco este situado no alinhamento direito (lado par) da Avenida Vereador Oswaldo Marques, trecho compreendido entre a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek e a Avenida Dr. Adhemar de Barros, distando o referido marco 180,00 m (cento e oitenta metros) da esquina formada pelo alinhamento com a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. Do Marco 1, segue então em linha reta, confrontando com imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e segue em linha reta, confrontando com imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal em uma distância de 50,00 m (cinqüenta metros) até encontrar o Marco 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e imóvel já aforado à empresa Reauto Tapeçaria e Vidraçaria Ltda, em uma distância de 40,00 m (quarenta metros) até encontrar o Marco 3, daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, confrontando com imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, em uma distância de 50,00 m (cinquenta metros) até encontrar o Marco 4, daí deflete novamente à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Avenida Vereador Oswaldo Marques em uma distância de 40,00 m (quarenta metros), até encontrar o Marco 1, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica de um lote de terreno que encerra uma área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
ARTIGO 2º:- O aforamento previsto nesta Lei é feito com o encargo da beneficiada proceder a transferência de sua empresa construindo suas novas instalações, com área mínima edificada de 1.040,00 m² (um mil e quarenta metros quadrados).
ARTIGO 3º:- A interessada deverá iniciar a construção no prazo de seis meses, concluindo-a no prazo de dezoito meses após o início das obras, iniciando suas atividades no prazo máximo de seis meses após a edificação.
ARTIGO 4º:- A beneficiada deverá pagar a jóia de Cr$ 0,02 (dois centavos), por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder a Cr$ 0,01 (um centavo), por metro linear de testada.
ARTIGO 5º:- A escritura que for lavrada deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao domínio e posse do Município, nas hipóteses da beneficiada não cumprir as disposições da presente Lei, da Lei 1.460/86 e as relativas aos contratos de enfiteuse.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 24 DE ABRIL DE 1.991
SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete