Lei 1864

O número IV, do artigo 164, da Lei Municipal nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, modificada pela Lei nº1.376, de 22 de maio de 1.985, fica acrescido das alíneas “e” e “f”

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L E I Nº 1 8 6 4
De 26 de abril de 1.991

(Autor: Ver. Ricardo Mele)

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O número IV, do artigo 164, da Lei Municipal nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, modificada pela Lei nº1.376, de 22 de maio de 1.985, fica acrescido das alíneas “e” e “f”, com a seguinte redação:-
“e) No período das 23 (vinte e três) horas às 8 (oito) do dia seguinte, permanecerá aberta, obrigatoriamente uma farmácia, em sistema de rodízio organizado pela Prefeitura Municipal, abrangendo todos os estabelecimentos farmacêuticos existentes e outros que vierem a se estabelecer no Município.”

“f) Será permitida a abertura de no máximo, mais duas farmácias, além da prevista na alínea anterior, no período das 23:00 (vinte e três) horas às 8:00 (oito) horas do dia seguinte, com autorização expressa fornecida pela Prefeitura que deverá ser renovada a cada seis meses, obedecendo-se um rodízio entre as interessadas.”

ARTIGO 2º:- O Poder Executivo Municipal, através da Guarda Municipal, destacará membros desta corporação, para permanecerem junto às farmácias que estiverem abertas no período estabelecido nesta Lei.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE ABRIL DE 1.991

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete