Lei 1873

Aprovar abono e aumento salarial concedidos aos servidores do Município e dá outras providências.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 7 3
De 04 de julho de 1.991

Aprovar abono e aumento salarial concedidos aos servidores do Município e dá outras providências.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam aprovados o abono e o aumento salarial concedidos aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, seguintes:
I – abono de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), referentes ao mês de março de 1.991, da referência 01 (um) a 20 (vinte).
II – abono de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), referente ao mês de abril de 1.991, da referência 01 (um) a 20 (vinte).
III – abono de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), referente ao mês de maio de 1.991, da referência 01 (um) a 20 (vinte).
IV – aumento salarial referente ao mês de abril de 1.991, da seguinte ordem:
a) 30% (trinta por cento), da referência 01 (um) a 19 dezenove);
b) 20% (vinte por cento), da referência 20 (vinte) a 23 (vinte e três);
c) 10% (dez por cento), da referência 24 (vinte quatro) a 50 (cincoenta).
ARTIGO 2º:- Ficam aprovadas as despesas decorrentes com a concessão do abono e aumento referidos no artigo 1° (primeiro) desta Lei, incidentes sobre verbas próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º:- Fica concedido abono e aumento salarial aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, da seguinte forma:

I – abono de CR$ 5.00,00 (cinco mil cruzeiros), referentes ao mês de junho de 1.991, da referência 01 (um) a 20 (vinte).
II – aumento salarial de 15% (quinze por cento) referente ao mês de junho de 1.991, da referência 01 (um) a 50 (cincoenta).

Parágrafo Único:- As despesas decorrentes com a execução do artigo 3º (terceiro), desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE JULHO DE 1.991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete