Lei 1879

DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 7 9
De 04 de setembro de 1991

Dispõe sobre abono aos servidores.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder um abono no valor de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, referente ao mês de agosto de 1.991.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correram por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE SETEMBRO 1.991

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete