Lei 1881

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE DADOS PREVENTIVOS EM FITAS DE VÍDEO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 8 1
De 27 de setembro de 1991.

(Autor: Ver. Ricardo Mele)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de dados preventivos em fitas de vídeo.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- As locadoras de vídeo que exercem suas atividades no Município ficam obrigadas a inserirem na contra-capa dos estojos das ditas classificadas como eróticas, dizeres sobre a prevenção da AIDS.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os dizeres a que se refere este artigo deverão constar, “Mecanismos de transmissão: Esperma, Sangue e Secreção Vaginal”, além de outros assemelhados, aprovados pelo órgão competente do Município.
ARTIGO 2º:- Os dizeres em forma de textos deverão ser transcritos em papel ou adesivos colados em todos os estojos que contenham fitas eróticas.
ARTIGO 3º:- A fiscalização ao cumprimento desta Lei, ficará a cargo do Poder Público Municipal.
ARTIGO 4º:- Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer as sanções a serem aplicadas aos eventuais infratores.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 27 DE SETEMBRO DE 1991.
SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete