Lei 1882

O artigo 87, da Lei nº 819, de 14 de fevereiro de 1.970, fica acrescido de um parágrafo e um inciso com a seguinte redação

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L E I Nº 1 8 8 2
De 27 de setembro de 1991

(Autor: Vereador Adalberto Ravagnani)

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 87, da Lei nº 819, de 14 de fevereiro de 1.970, fica acrescido de um parágrafo e um inciso com a seguinte redação:

V- Conduzir veículos de tração animal, utilizados na prestação de serviços, sem a devida placa de identificação licenciados conforme cadastro da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único:- A placa de identificação prevista no inciso V, deste artigo, que deverá constar o número de cadastro, além de outros que o Município entender necessário, afixada sem ônus para o proprietário, na parte traseira do veículo, fiscalizada e controlada pela Prefeitura Municipal.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 27 DE SETEMBRO DE 1991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete