Lei 1887

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 8 7
De 03 de outubro de 1991

Dispõe sobre a concessão de pensão
por morte de servidor.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedida uma pensão à sra. Tereza Marcolino de Souza, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada nesta cidade, na Avenida Amador de Barros, nº01, na qualidade de dependente econômica do servidor municipal inativo, do quadro fixo, Sr. Risoleto Alves Moreira, falecido nesta cidade aos 29 de novembro de 1.990.

ARTIGO 2º:- A pensão concedida no artigo 1º (primeiro) desta Lei, corresponderá a totalidade dos proventos da aposentadoria devidos ao servidor falecido, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive com todos os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores, mesmo quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de Lei.

ARTIGO 3º:- Cessará o direito a pensão sobrevindo situação de capacidade econômica da beneficiária ou em caso de seu falecimento, não transmitindo a mesma a eventuais dependentes dela.

ARTIGO 4º:- O termo inicial da pensão é 1º de setembro de 1.991, devendo ser comunicada a concessão da mesma ao Juízo de Direito desta comarca de Batatais, por onde tramita o processo nº346/91, relativo a incapacidade da beneficiária, para todos os fins legais.

ARTIGO 5º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 OUTUBRO DE 1991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete