Lei 1890

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE USO DE ÁREA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 9 0
De 22 de outubro de 1991.

Dispõe sobre a destinação de uso de área
urbana.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica declarada de uso comercial e industrial, a área urbana compreendida entre a rua Doutor Rebouças, rodovia municipal BTT-161 Doutor Ariovaldo Mariano Géra, estrada municipal BTT-040 e rodovia estadual Cândido Portinari – SP-334, respeitados os usos conformes, impedida sua alteração ou ampliação a partir desta Lei.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE OUTUBRO DE 1991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete