Lei 1892

Os edifícios públicos, próprios municipais e logradouros, existentes no Município de Batatais, com denominação própria, deverão ter a mesma inscrita em destaque, em lugar visível, de fácil identificação do local.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1892

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 9 2
De 07 de novembro de 1991

(Autor: Vereador Oswaldo Marinheiro
Projeto de Lei nº2.069/91).

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Os edifícios públicos, próprios municipais e logradouros, existentes no Município de Batatais, com denominação própria, deverão ter a mesma inscrita em destaque, em lugar visível, de fácil identificação do local.

ARTIGO 2º:- O Município deverá providenciar, conforme entender conveniente, que os edifícios públicos, próprios municipais e logradouros já denominados, estejam adequados ao disposto na presente Lei, caso não estejam, em prazo não superior a 120 dias, a contar da publicação desta ou da denominação, quando for o caso.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete