Lei 1897

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 8 9 7
De 10 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, no valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), devendo a mesma prestar contas da importância recebida.

ARTIGO 2º:- As despesas com execução desta Lei correrão por conta de repasse financeiro efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde ao Município de Batatais.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1991.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete