Lei 1914

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE USO DE ÁREA URBANA.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 1 4
De 02 de abril de 1992

Dispõe sobre a destinação de uso de área urbana.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica proibida a construção de prédios industriais nos imóveis situados em toda a extensão das Avenidas 14 de Março e Dr. Oswaldo Scatena, bem como o uso industrial dos mesmos.

ARTIGO 2º:- As edificações nas Avenidas citadas no artigo 1º (primeiro) deverão obedecer, ainda, as seguintes normas:-

I – obrigatoriedade de construção mínima de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados);
II – obrigatoriedade de recuo frontal de 4,00 (quatro) metros para residências, e de 5,00 (cinco) metros para outras edificações;
III – obrigatoriedade de recuo em uma das laterais do terreno de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
IV – obrigatoriedade, em caso de utilização de terreno ou prédio para carga e ou descarga de veículos, de espaço interno ao imóvel, para referida finalidade.

ARTIGO 3º:- Este disposto legal respeitará os usos conformes, os projetos e edificações já aprovados e legalizados, impedida qualquer alteração ou ampliação a partir desta Lei.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE ABRIL DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete