Lei 1924
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de enfiteuse com o ESPORTE CLUBE BANESPA DE BATATAIS, sociedade civil sem fins lucrativos, legalmente constituída, objetivando uma área do Patrimônio, com as seguintes medidas, características e confrontações
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L E I Nº 1 9 2 4
De 28 de abril de 1992
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE ENFITEUSE COM O “E.C. BANES-
PA DE BATATAIS”.
O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de enfiteuse com o ESPORTE CLUBE BANESPA DE BATATAIS, sociedade civil sem fins lucrativos, legalmente constituída, objetivando uma área do Patrimônio, com as seguintes medidas, características e confrontações:-
“Tem início na estaca 0, localizada na cerca da Rodovia Altino Arantes SP 351, com o alinhamento da Avenida Projetada D.1-1, daí segue em linha reta no alinhamento da cerca da Rodovia Altino Arantes – SP 351 a distância de 93,90 m (noventa e três metros e noventa centímetros), até encontrar a estaca 1, e divisa com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal, a distância de 72,00m (setenta e dois metros), até encontrar a estaca 2 e divisa com terrenos de propriedade de Antonio Garibaldi da Silva, daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com terrenos da propriedade de Antonio Garibaldi da Silva, a distância de 96,00m (noventa e seis metros), até encontrar a estaca 3, e alinhamento da Avenida Projetada D.1-1, daí deflete à esquerda e segue no alinhamento da Avenida Projetada D. 1-1 a distância de 90,00m (noventa metros), até encontrar a estaca 0, localizada na cerca de divisa da Rodovia SP 351, Altino Arantes e alinhamento da Avenida Projetada D. 1-1 onde teve início esta descrição perimétrica, perfazendo uma área de 7.661,20 m² (sete mil, seiscentos e sessenta e um metros e vinte centímetros quadrados).”
ARTIGO 2º:- O aforamento previsto nesta Lei é feito com o cargo do beneficiado proceder a construção de sua sede social e de lazer.
ARTIGO 3º:- O interessado deverá iniciar a construção no prazo de seis meses, concluindo-a no prazo de dezoito meses após o início das obras, iniciando suas atividades no prazo máximo de seis meses após a edificação.
ARTIGO 4º:- O beneficiado deverá pagar a jóia de Cr$ 0,02 (dois centavos) por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder a Cr$ 0,01 (um centavo) por metro linear de testada.
ARTIGO 5º:- A escritura que for lavrada deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao domínio e posse do Município, na hipótese do beneficiado não cumprir as disposições da presente Lei e as relativas aos contratos de enfiteuse.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE ABRIL DE 1992.
SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete