Lei 1956

Fica concedido um reajuste salarial aos servidores municipais, referente ao mês de setembro do corrente exercício, correspondente à inflação do respectivo mês, de acordo com o índice apurado pelo IGP-M (FGV).

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L E I Nº 1 9 5 6
De 07 de outubro de 1992

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica concedido um reajuste salarial aos servidores municipais, referente ao mês de setembro do corrente exercício, correspondente à inflação do respectivo mês, de acordo com o índice apurado pelo IGP-M (FGV).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O reajuste de que trata o artigo 1º, abrangerá os inativos e pensionistas.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE OUTUBRO DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete