Lei 1963

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE IMÓVEL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 6 3
De 26 de novembro de 1992

Dispõe sobre aforamento de imóvel.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a aforar à firma TEC-INOX INDUSTRIAL, CALDEIRARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.- ME., CGC/MF nº 68.874.247/0001-70, estabelecida nesta cidade, na Avenida XV de Novembro, nº 41, uma área de terras do patrimônio municipal, com a seguinte descrição:-
UM TERRENO, sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Batatais, Estado de São Paulo, na quadra delimitada pelas Avenidas Moacir Dias de Morais (frente do terreno), Vereador Roberto Pimenta Marques, Dr. Adhemar de Barros e Vereador Oswaldo Marques, no Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, assim descrito: “Tem início esta descrição perimétrica no marco 1, marco este situado no alinhamento predial esquerdo (lado ímpar) da Avenida Moacir Dias de Morais, trecho entre a Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques (antiga Av. Projetada DI-3) e a Avenida Vereador Oswaldo Marques (antiga Av. Projetada DI-4), na divisa com imóvel de propriedade do patrimônio municipal. Do marco 1, segue em linha reta pelo retrocitado alinhamento da Avenida Moacir Dias de Morais, na direção da Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques (antiga Av. Projetada DI-3) em uma distância de 43,45 m (quarenta e três metros e quarenta e cinco centímetros) até encontrar o marco 2; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 m (quatorze metros e treze centímetros) com um raio de 9,00 m (nove metros) até encontrar o marco 3; daí segue em linha reta, agora pelo alinhamento predial esquerdo (lado ímpar) da Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques (antiga Av. Projetada DI-3), na direção da Avenida Dr. Adhemar de Barros (antiga Av. Projetada DI-2), em uma distância de 101,04 m (cento e um metros e quatro centímetros) até encontrar o marco 4; daí deflete à esquerda e segue em um arco de 14,13 m (quatorze metros e treze centímetros) com um raio de 9,00 m (nove metros) até encontrar o marco 5; daí segue em linha reta, agora pelo alinhamento da Avenida Dr. Adhemar de Barros (antiga Avenida Projetada DI-2), em uma distância de 42,78 m (quarenta e dois metros e setenta e oito centímetros) até encontrar o marco 6; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com imóveis de propriedade das empresas L.A. Fantacini Cia. Ltda. e Galego e Galego Cia. Ltda. ME. em uma distância de 118,80 m (cento e dezoito metros e oitenta centímetros), até encontrar o marco 1, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste que encerra uma área de 6.162,08 m² (seis mil, cento e sessenta e dois metros e oito decímetros quadrados). Terreno este cadastrado sob nº 01.29.012.0440.001 e com valor venal estipulado em 3.284,4692 UFM.”

ARTIGO 2º:- O aforamento previsto nesta Lei é feito com o encargo da beneficiada proceder a transferência de sua indústria, construindo suas instalações, com a área mínima edificada de 3.346,50 m² (três mil, trezentos e quarenta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados).

ARTIFGO 3º:- A interessada deverá iniciar a construção no prazo de seis meses, concluindo-a no prazo de dezoito meses após o início das obras, iniciando suas atividades no prazo máximo de seis meses após a edificação.

ARTIGO 4º:- A beneficiada deverá pagar a jóia de Cr$ 0,02 (dois centavos) por metro quadrado de área aforada, devendo o fôro anual corresponder a Cr$ 0,01 (um centavo) por metro linear de testada.

ARTIGO 5º:- A escritura que for lavrada deverá conter cláusula resolutiva prevendo a automática reversão do imóvel ao domínio e posse do Município na hipótese da beneficiada não cumprir as disposições da presente Lei, da Lei nº 1.460/86 e as relativas aos contratos de enfiteuse.

ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete