Lei 1984

DISPÕE DOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES SEREM SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 8 4
De 21 de Maio de 1993

(AUTOR:- Vereador DR. RONALDO JORGE NAZAR)
(Projeto de Lei n° 2161/93)

Dispõe dobre a obrigatoriedade de funcionários e servidores serem submetidos a exames médicos periódicos.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, obrigada a submeter a exames médicos periódicos, nos meses de Janeiro e Julho de cada ano, os servidores e funcionários dos setores de alimentação, limpeza pública e de outras atividades remuneradas pelo adicional de insalubridade.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O cumprimento desta Lei será de conformidade com a Lei de número 6514 de 22 de Dezembro de 1977, com seu regulamento e anexos.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MAIO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete