Lei 1985

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI N° 1.855, DE 15 DE ABRIL DE 1991.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 8 5
De 21 de Maio de 1993

Dispõe sobre alteração à Lei n° 1.855, de 15 de Abril de 1991.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 1° da Lei Municipal n° 1855, de 15 de Abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:-

“ARTIGO 1°:- O município de Batatais, prestará auxílio financeiro aos estudantes residentes em seu território, consistente no pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas de transporte para as cidades de Franca e Ribeirão Preto deste Estado”.

ARTIGO 2º:- O Parágrafo único do Artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

“PARAGRAFO ÚNICO:- Obrigatóriamente constará do contrato, que a responsabilidade do Município restringe-se ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas de transportes, sendo que a quantia remanescente será suportada pelos alunos ou seus representantes legais, ficando a cargo da transportadora sua cobrança, isento o município de quaisquer ônus ou obrigações”.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeito a partir de 1°/01/1993.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MAIO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete