Lei 1992

Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar, em definitivo, ao SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, um veículo marca Fiat, modelo Panorama, ano de fabricação 1981, combustível gasolina, Chassis 9BD147A000532869, placa BZ 8081, cor predominante Azul.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 9 2
De 18 de Junho de 1993

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar, em definitivo, ao SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, um veículo marca Fiat, modelo Panorama, ano de fabricação 1981, combustível gasolina, Chassis 9BD147A000532869, placa BZ 8081, cor predominante Azul.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se for o caso.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE JUNHO DE L993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE