Lei 1993

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizado a estabelecer convênio com a entidade organizadora da FESTA DO LEITE DE BATATAIS, representada pelo Sindicato Rural, visando assegurar os propósitos de continuidade daquela promoção e resguardar os direitos e utilização do atual recinto em determinado período do ano.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 9 3
De 18 de Junho de 1993

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizado a estabelecer convênio com a entidade organizadora da FESTA DO LEITE DE BATATAIS, representada pelo Sindicato Rural, visando assegurar os propósitos de continuidade daquela promoção e resguardar os direitos e utilização do atual recinto em determinado período do ano.

ARTIGO 2º:- O Sindicato Rural realizará a Festa do Leite com um show de boa qualidade, gratuitamente para a população, nas terças-feiras do evento, pelo prazo que durar este Convênio.

ARTIGO 3º:- O Convênio de que trata a presente Lei, tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do respectivo instrumento.

ARTIGO 4º:- A Prefeitura Municipal, em razão de cláusulas que venham a ser ajustadas, desde já fica autorizada a receber doações em dinheiro ou em materiais, não só da entidade promovente da FESTA DO LEITE, como também de outros órgãos oficiais ou privados, objetivando a ampliação ou melhoria das acomodações do atual recinto.

ARTIGO 5º:- O convênio a ser celebrado estabelecerá a incorporação estabelecerá a incorporação ao patrimônio municipal dos materiais que a entidade signatária tenha utilizado no atual recinto, ou que futuramente venha a utilizar , sob a administração da Prefeitura ficando-lhe assegurado, contudo, a destinação exclusiva daquele próprio, em determinado período do ano, na seguinte conformidade:-

I – No período de 1° de junho a 31 de julho de cada ano, e pelo espaço de 10 (dez) anos, a Prefeitura liberará o atual recinto, abrangendo a totalidade de sua área, para utilização exclusiva do promovente, a fim de que possa executar os trabalhos preparatórios para a realização da FESTA DO LEITE, emprestando-se à cláusula que assim determinar os efeitos do pacto de comodato.

II – Cumprirá à Prefeitura a manutenção do recinto não compreendido nos meses de junho de julho, podendo utilizá-lo como lhe convier, sem contudo alterar ou demolir as construções de utilização permanente, salvo prévio entendimento e anuência da entidade promovente.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Além da utilização no período determinado no ítem I deste artigo, a entidade promovente poderá solicitar à Prefeitura outras datas para organização de promoções congêneres, incumbindo-lhe a preparação do recinto, o qual lhe será franqueado por inteiro, desde que seja solicitado com antecedência.

ARTIGO 6º:- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE JUNHO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE