Lei 1995

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE LOTES PRÓPRIOS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 9 9 5
De 02 de Julho de 1993

Dispõe sobre o programa de construção de lotes próprios.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Público Municipal de Batatais, autorizado a celebrar protocolo de intenções (convênio) com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Habitação, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Batatais, objetivando o Programa de construções em lotes próprios com a finalidade de liberar recursos financeiros para a construção de casas próprias para a população de baixa renda.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE JULHO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE