Lei 2

FICAM FIXADOS OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL EM TRÊS MIL CRUZEIROS MENSAIS, QUE SÃO ACRESCIDOS DA IMPORTÂNCIA DE DOZE MIL CRUZEIROS ANUAIS, A TITULO DE REPRESENTAÇÕES, CUJO PAGAMENTO É DIVIDIDO EM COTAS MENSAIS.

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LEI Nº 2
, DE 5 DE ABRIL DE 1948

O DOUTOR JORGE NAZAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O – FICAM FIXADOS OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL EM TRÊS MIL CRUZEIROS MENSAIS, QUE SÃO ACRESCIDOS DA IMPORTÂNCIA DE DOZE MIL
CRUZEIROS ANUAIS, A TITULO DE REPRESENTAÇÕES, CUJO PAGAMENTO É DIVIDIDO EM COTAS MENSAIS.

§ ÚNICO – O ACRÉSCIMO DECORRENTE DAS DESPESAS AUTORIZADAS NÊSTE ARTIGO, CORRERÁ POR CONTA DO SALDO PREVISTO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 2O – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR IMEDIATAMENTE.

ART. 3O – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, DE 5 DE ABRIL DE 1948.

JORGE NAZAR
-PREFEITO MUNICIPAL-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

NAGIB SUIAD
-SECRETÁRIO-