Lei 2028

Os vencimentos dos servidores municipais passam a obedecer, a partir de 1° de Janeiro de 1994, os seguintes percentuais

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2028

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 2 8

De 03 de Fevereiro de 1994

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º:- Os vencimentos dos servidores municipais passam a obedecer, a partir de 1° de Janeiro de 1994, os seguintes percentuais:

I – Reajuste de 242,28% (duzentos e quarenta e dois, vinte e oito por cento), correspondente ao F.A.S. (Fator de Atualização salarial) do último quadrimestre de 1993, aplicado sobre o salário-base de dezembro de 1993, deduzidas as antecipações concedidas no referido quadrimestre;
II – Fica concedido aos servidores municipais o aumento real de 13% (treze por cento), sobre os vencimentos já corrigidos na forma estabelecida no item anterior;
III – Fica assegurado ao servidor municipal a reposição mensal de 100% do índice inflacionário fixado oficialmente pela política de salários do Governo Federal a partir de 10 de Fevereiro de 1994.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O reajuste, dentro dos parâmetros citados, será extensivo aos pensionistas e inativos.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE FEVEREIRO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE