Lei 2029

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, à CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL os materiais utilizados na extensão de rêde para ligação de consumidores e iluminação pública.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 2 9
De 03 de Fevereiro de 1994

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, à CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL os materiais utilizados na extensão de rêde para ligação de consumidores e iluminação pública.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE FEVEREIRO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE