Lei 2031

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, para atendimento de urgência e emergência, na ordem de CR$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de cruzeiros reais), durante o exercício de 1994.

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L E I Nº 2 0 3 1
De 08 de Março de 1994

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, para atendimento de urgência e emergência, na ordem de CR$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de cruzeiros reais), durante o exercício de 1994.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor mencionado neste artigo será repassado em 10 (dez) prestações mensais, convertidas em Unidade Fiscal do Município.

ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária, 0701.3231.13754282.006, até o valor do Artigo Primeiro.

ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE MARÇO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE