Lei 204

Em caráter excepcional, fica concedida, a partir do dia 1° de setembro de 1953, uma pensão mensal, intransferível e vitalícia de CR$ 1.170,00 (hum mil, cento e setenta cruzeiros), a cada um dos seguintes extra-numerários mensalistas da Prefeitura Municipal de Batatais: Augusto Canuto da Silva, João Faccini e Pio Gustavo Ferreira.

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L E I Nº 2 0 4

De 12 de Outubro de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Em caráter excepcional, fica concedida, a partir do dia 1° de setembro de 1953, uma pensão mensal, intransferível e vitalícia de CR$ 1.170,00 (hum mil, cento e setenta cruzeiros), a cada um dos seguintes extra-numerários mensalistas da Prefeitura Municipal de Batatais: Augusto Canuto da Silva, João Faccini e Pio Gustavo Ferreira.

Artigo 2° – Para pagamento das despesas decorrentes da execução do artigo 1°, no corrente exercício, fica aberto, na Contadoria Municipal,, um Crédito Especial de CR$ 14.040,00 (catorze mil e quarenta cruzeiros), para cuja cobertura será utilizado o excésso de arrecadação a se verificar no fim deste exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 12 de Outubro de 1.953.

Aberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –