Lei 2054

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO.

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L E I Nº 2. 0 5 4

De 08 de Agosto de 1.994

PROJETO DE LEI N° 2.232/94 DE 02/08/94

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I) – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II) – assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III – abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão à iluminação do Distrito Industrial “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”.

ARTIGO 3º:- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE AGOSTO DE 1.994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE