Lei 2055

Ficam alterados os valores mínimo e máximo das multas estipuladas nos artigos 32, 40, 50, 56, 64, 79, 83, 91, 104, 116, 125, 136, 144, 153, 162, e 171 da Lei n° 819, de 14 de dezembro de 1.970, para o mínimo de 10,00 e o máximo de 100,00 UFMB.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2.055

De 08 de Agosto de 1.994

AUTOR – VEREADOR JOSÉ LOPES BUENO

PROJETO DE LEI N° 2.233, DE 02/08/94

O DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Ficam alterados os valores mínimo e máximo das multas estipuladas nos artigos 32, 40, 50, 56, 64, 79, 83, 91, 104, 116, 125, 136, 144, 153, 162, e 171 da Lei n° 819, de 14 de dezembro de 1.970, para o mínimo de 10,00 e o máximo de 100,00 UFMB.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE AGOSTO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE