Lei 2061

Fica o Senhor Chefe do Executivo, autorizado a conceder um abono não incorporado aos vencimentos, no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1.994, excluindo-se o 13°. (décimo terceiro salário).

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L E I Nº 2 0 6 1

DE 18 DE OUTUBRO DE 1.994

PROJETO DE LEI N° 2.239/94 DE 05/10/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Senhor Chefe do Executivo, autorizado a conceder um abono não incorporado aos vencimentos, no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1.994, excluindo-se o 13°. (décimo terceiro salário).

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE OUTUBRO DE 1.994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE