Lei 2067

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, para atendimento de urgência e emergência, na ordem de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), durante o corrente exercício.

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L E I Nº 2.067

DE 05 DE DEZEMBRO 1.994
PROJETO DE LEI N° 2.245/94 DE 02/12/94

O DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, para atendimento de urgência e emergência, na ordem de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), durante o corrente exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor mencionado neste artigo será repassado até o final do exercício.

ARTIGO 2º:- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária, 0.701.3231.13754282.006, até o valor do Artigo Primeiro, utilizando o excesso de arrecadação a se verificar no exercício.

ARTIGO 3º:- A Santa Casa de Misericórdia fica obrigada a prestar contas de toda a verba repassada pelo Poder Público Municipal nos termos da presente Lei.

ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1.994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE