Lei 2070

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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L E I Nº 2.070

DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.994
PROJETO DE LEI N° 2.248/94 DE 20/12/94

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

SEÇÃO I

Da Incidência

Art 1°- O Imposto Sobe Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa jurídica ou física, com ou sem estabelecimento fixo e será calculado e cobrado de acordo com a lista de serviços constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1° – Os serviços incluídos na Lista constante no anexo I desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2° – O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista que trata o anexo I desta Lei, ficam sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Art. 2° – Considera-se local da prestação do serviço:

I – o do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, o do domicílio do prestador;

II – no caso de construção civil, ou similar, o local onde se efetuar a efetiva prestação.

Art. 3º – A incidência do imposto independe:

I – da existência de estabelecimento fixo;

II – do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III – do resultado econômico;

IV – do tipo de organização, seja como firma individual, sociedade civil, cooperativa, sociedade anônima e outras, ressalvados os casos previstos no Art. 4°.

SEÇÃO II

Das Imunidades

Art. 4° – O Imposto não incide sobre os serviços:

I – Da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II – Das Autarquias criadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, quando vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III – De partidos políticos e suas fundações, de sindicatos dos trabalhadores, das instituições de educação ou associações de assistência social, quando vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes e sem fins lucrativos, desde que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único – Na falta do cumprimento do estatuído neste artigo, poderá o Poder Executivo suspender a aplicação do benefício, até a efetiva e comprovada regularização.

IV – De empresas editoras de jornais e revistas;

SEÇÃO III

Das Isenções

Art. 5° – Ficam isentas do imposto:

I – Diretores e membros do Conselho Fiscal, Conselho Consultivo ou Administrativo de pessoas jurídicas;

II – Casas de caridade, sociedades de socorro mútuo, estabelecimentos de fins humanitários, assim reconhecidos;

III – Associações esportivas amadoras e associações recreativas, exceto quanto à realização de eventos de diversões públicas sem caráter beneficentes, com cobrança de ingressos;

IV – Associações esportivas amadoras e associações recreativas amadoras que tenham disputado, no exercício anterior, pelo menos três campeonatos ou torneios por ligas ou entidades especializadas;

V – Concessionários e permissionários de serviço público municipal, nos termos fixados em Lei ou contratos;

VI – Sapateiros remendões, vendedores ambulantes de bilhetes de loterias, que trabalhem por conta própria, professores, quando ministrarem aulas em caráter particular, motorista de táxi proprietário de um único veículo e engraxates ambulantes;

VII – Empresas radioemissoras;

VIII – Entidades de assistência social, que promovam espetáculos com fins beneficentes.

CAPÍTULO II

Do Imposto

SEÇÃO I

Do Cálculo do Imposto

Art. 6° – Para as pessoas jurídicas a base de cálculo do imposto é o preço cobrado pela prestação dos serviços constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1° – Considera-se preço do serviço a receita bruta total recebida em virtude da prestação do serviço, inclusive despesas de reembolso, bonificações, juros e demais encargos financeiros, ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo prestador de serviços, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.

§ 2° – Excetuam-se da regra contida no parágrafo anterior, os regimes especiais previstos no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 3° – Na falta do preço do serviço ou se não conhecido, se adotará o corrente praticado na praça, sendo posteriormente exigido montante de imposto relativo à diferença de preço eventualmente apurado.

§ 4° – O preço do serviço quando expresso em moeda estrangeira, será considerado após convertido em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 5° – O preço do serviço compõe a receita bruta do mês da sua efetiva prestação.

§ 6° – Os sinais, garantias, adiantamentos ou quaisquer bens ou valores recebidos pelo contribuinte, antes ou durante a prestação do serviço, integram a receita bruta do mês em que forem recebidos.

§ 7° – quando a prestação dos serviços for subdividida em partes considera-se devido o imposto:

I – no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço;

II – no mês do vencimento de cada parcela do preço do serviço quando este deva ser pago parceladamente.

§ 8° – A aplicação das regras contidas nos §§ 5° e 7° deste artigo, independe do efetivo recebimento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por contrato em relação ao outro.

§ 9° – As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço do serviço a que se refere o § 5° deste artigo, integrarão a receita bruta do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art. 7° – Para as pessoas físicas, a base de cálculo corresponderá a MIL UNIDADES FISCAIS DO MUNICÌPIO DE BATATAIS (1.000 UFMBs).

Parágrafo único – Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 23, 50, 86, 87, 88, 89, 90 e 106 da lista constante do Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto na forma deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 8° – O preço de determinados tipos de serviços, poderá ser fixado pelo Poder Executivo, em pauta que reflita o corrente na praça.

Art. 9° – Em casos especiais, na forma do disposto em atos baixados pelo Poder Executivo, poderá a Autoridade Fiscal arbitrar o preço do serviço ou calculá-lo sob o regime de estimativa, podendo ainda determinar o pagamento por verba.

Art. 10 – Na prestação de serviços a que se refere os itens 30 e 31 da lista constante do Anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.

SEÇÃO II

Da Alíquota

Art. 11 – As alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo do imposto, são as fixadas na lista de serviços constantes do Anexo I desta Lei.

SEÇÃO III

Do contribuinte ou Responsável

Art. 12 – Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1° – Responsável é todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária.

§ 2° – Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluída a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação.

§ 3° – Não são contribuintes os que prestam serviços em razão de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais da sociedade.

Art. 13 – O imposto devido:

I – Pelo prestador do serviço, com ou sem estabelecimento fixo;

II – Pelo responsável pela execução das obras referidas nos itens 30, 31, 32, 33 e 37 da lista de serviços constantes do Anexo I desta Lei, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares e as subempreiteiras;

III – Pelo sub-empreiteiro de obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais serviços vinculados à obra.

§ 1° – é responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra, nos serviços de construção que lhe forem prestados.

§ 2° – Todo aquele que se utilizar de serviços prestados por firmas ou profissionais liberais ou autônomos, não inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte, efetuando-se o seu recolhimento no prazo regulamentar.

§ 3° – A não retenção na fonte, do imposto a que se refere o parágrafo anterior, implica na responsabilidade fiscal daquele que se utiliza do serviço.

Art. 14 – Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito exclusivo da manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.

Art. 15 – São pessoalmente responsáveis:

I – O adquirente ou remitente do estabelecimento, pelo imposto relativo aos bens adquiridos ou remidos, nos casos de concordata ou falência, sem a prova de quitação dos tributos municipais;

II – A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos;

III – A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, da seguinte forma:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

b) subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na atividade ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.

Parágrafo único – O disposto no inciso II, aplica-se ao caso de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

CAPÍULO III

Das Inscrições

SEÇÃO I

Da Inscrição e Declaração

Art. 16 – O contribuinte ou responsável é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente, considerando-se estabelecimento o local da obra, no caso de construtor ou empreiteiro sediado ou domiciliado em outro Município.

§ 1° – A inscrição será feita em formulário próprio no qual o contribuinte ou responsável declarará sob sua exclusiva responsabilidade, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os elementos exigidos pela legislação municipal.

§ 2° – Como complemento dos dados para a inscrição, o contribuinte ou responsável, é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelo regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

§ 3° – Quando o contribuinte ou responsável não puder apresentar, no ato da inscrição, a documentação exigida, ser-lhe-à concedida inscrição condicional, fixando-lhe a repartição competente prazo razoável para que satisfaça as exigências da legislação municipal.

Art. 17 – O profissional responsável pelos serviços a que se referem os itens 30, 31, 32, 33 e 37 da Lista de Serviços, preencherá, independentemente da inscrição pelo proprietário da obra, o formulário aprovado pela Prefeitura Municipal, com os dados exigidos.

Art. 18 – O contribuinte apresentará anualmente, declaração contendo os informes que venham a ser determinados em Regulamento, que se destinem ao controle estatístico da arrecadação do imposto.

Parágrafo único – Na declaração a que se refere este artigo, quando se tratar de pessoas sujeitas a escrita comercial ou fiscal, far-se-á necessária a assinatura do contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, o qual será responsável solidário pela veracidade e exação das informações e dados constantes de tais documentos.

Art. 19 – A inscrição poderá ser renovada, no prazo fixado em Regulamento, sempre que ocorrer qualquer modificação nas constantes do formulário anteriormente apresentado.

Art. 20 – Qualquer alteração nos dados cadastrais, bem como a transferência, a venda e o encerramento de atividade serão comunicadas no prazo regulamentar à repartição fiscal competente.

Art. 21 – Feita a inscrição, o Departamento Municipal de Finanças expedirá a “Ficha de Inscrição Cadastral” do contribuinte, a qual será exibida por ocasião da apresentação de qualquer documento à repartição fiscal.

Art. 22 – O número de inscrição aposto na Ficha de Inscrição Cadastral, referida no artigo anterior será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou responsável.

CAPÍTULO IV

Da Escrita e Documentação Fiscal

Art. 23 – O contribuinte ou responsável, salvo as pessoas físicas, ficam obrigados a manter, em cada um dos estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro das prestações de serviços, ainda que não tributadas.

Parágrafo único – O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 24 – Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fiscal dentro de 72:00 (setenta e duas) horas, contadas da notificação.

Art. 25 – Os livros fiscais que serão impressos, e de folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

§ 1° – Salvo na hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

§ 2° – Os livros serão visados no prazo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 26 – Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento, podendo os mesmos serem arquivados pelo processo de microfilmagem.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco em examinar os livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos ou práticas comerciais ou fiscais dos prestadores dos serviços.

Art. 27 – Por ocasião da prestação dos serviços, deverá ser emitida “Nota Fiscal” com a indicações, utilização e autenticação determinada em Regulamento.

Art. 28 – A impressão de Notas Fiscais obedecerá às normas fixadas em Regulamento.

Parágrafo único – As empresas tipográficas que realizarem a impressão de Notas Fiscais são obrigadas a possuir livro de registros destas notas, remetendo mensalmente ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal a relação respectiva.

Art. 29 – O regulamento poderá dispensar as emissões de Notas Fiscais para estabelecimentos que utilizarem sistemas de controle de seu movimento diário baseados em máquinas registradoras, que exerçam cupons numerados seguidamente para cada operação e que disponham de totalizadores.

Parágrafo único – A Autoridade Fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores.

CAPÍTULO IV

Da Apuração e do Recolhimento do Imposto

Art. 30 – O contribuinte ou responsável pessoa jurídica, apurará mensalmente o imposto devido e o informará, através de guia de informação e apuração, ao Departamento Municipal de Finanças, nos prazos definidos conforme regulamento.

Art. 31 – O imposto apurado na forma do artigo anterior será recolhido por guia e nos prazos regulamentares, da seguinte forma:

I – o valor do imposto apurado, será convertido em Unidades Fiscais do Município de Batatais (UFMB) pelo valor desta no mês de apuração ou ocorrência do fato gerador;

II – reconvertido em moeda corrente do País, mediante a multiplicação da quantidade apurada em UFMB, pelo valor da UFMB do dia do efetivo pagamento.

§ 1º – O recolhimento da retenção prevista no parágrafo 2º do artigo 13, deverá ser procedido na forma deste artigo.

§ 2º – A repartição arrecadadora fará a autenticação do valor recolhido, devolvendo-se uma das vias da guia de recolhimento ao contribuinte ou responsável, para que o mesmo a conserve em seu poder pelo prazo regulamentar.

§ 3º – A guia de recolhimento obedecerá o modelo aprovado pelo Regulamento.

Art. 32 – É facultado ao Poder Executivo, tendo em vista as particularidades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinado que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativas, em relação aos serviços de determinado período.

Parágrafo único – O prazo, condições ou outras formas de recolhimento e restituição para as eventuais diferenças anuais de imposto deverão ser aprovadas em Regulamento.

Art. 33 – O contribuinte pessoa física, recolherá o imposto mensalmente, através de carnês emitidos pelo Departamento Municipal de Finanças, nos prazos e formas regulamentares, da seguinte forma:

I – o valor mensal a ser pago será expresso em UFMBs;

II – a reconversão para a moeda corrente, será efetuada mediante a multiplicação da quantidade de UFMBs, pelo valor desta no dia do efetivo pagamento.

CAPÍTULO V

Das Infrações e Penalidades

Art. 34 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas por esta Lei, ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I – INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO

a) falta de recolhimento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal:- Multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido;

b) falta de recolhimento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente nos livros fiscais próprios:- Multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido;

c) falta de recolhimento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado nos livros fiscais:- Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado.

II – INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E IMPRESSOS FISCAIS

a) falta de emissão de documento fiscal:- Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços prestados;

b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal, utilização de documento falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida:- Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total do imposto devido;

c) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão de documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias:- Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação;

d) emissão ou preenchimento de qualquer documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou legal, ou falta de obtenção de visto em documento fiscal, quando exigido:- Multa equivalente a 01% (um por cento), do valor da operação relacionada com o documento;

e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento ou em local não autorizado de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs por documento;

f) confecção para si ou terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso fiscal sem autorização fiscal:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendador, por documento impresso.

III – INFRAÇÕES RELATIVAS A LIVROS FISCAIS

a) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal:- Multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação a que se refira a irregularidade;

b) atraso na escrituração de livro fiscal:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs por mês ou fração;

c) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição fiscal competente:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs por livro, por mês ou fração, contado a partir da data que tenha sido obrigatório a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;

d) extravio, perda, utilização, permanência fora do estabelecimento ou em local não autorizado, de livro fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora:- Multa equivalente a 15 (quinze) UFMBs, por livro;

e) irregularidade de escrituração não previstas nas alíneas anteriores:- Multa equivalente a 01% (um por cento) do valor da operação a que se refira a irregularidade.

IV – INFRAÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DE CONTRIBUINTE E À ALTERAÇÃO CADASTRAL

a) falta de inscrição no cadastro fiscal de contribuintes:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades e apuração do imposto devido;

b) falta de comunicação de suspensão de atividade do contribuinte:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs;

c) falta de comunicação do encerramento de atividade do contribuinte:- Multa equivalente a 20 (vinte) UFMBs;

d) falta de comunicação de mudança de endereço do contribuinte:- multa equivalente a 10 (dez) UFMBs por mês ou fração, a partir da data em que tenha ocorrido a mudança de endereço;

e) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs;

f) não prestação de informações solicitadas pela fiscalização:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs;

V – INFRAÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E À GUIA E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

a) falta de entrega de guia de informação:- Multa equivalente a 01% (um por cento) do valor das operações realizadas no período, não inferior a 10 (dez) UFMBs; inexistindo operação:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs por guia não entregue;

b) omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento de imposto:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs por guia;

c) outras infrações não previstas nas alíneas anteriores:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs;

VI – OUTRAS INFRAÇÕES

a) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência:- multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFMBs, aplicável ao impressor;

b) outras infrações não previstas nos incisos e alíneas anteriores:- Multa equivalente a 10 (dez) UFMBs aplicável a quem deu causa a infração.

§ 1º – A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto devido em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência.

§ 2º – Para o cálculo das multas baseadas em UFMBs, será considerado o valor desta na data em que tenha sido lavrado o auto de infração.

§ 3 – As multas prevista neste artigo, excetuadas as expressas em UFMB, terão seu valor convertido em UFMBs pelo valor desta no momento em que ocorreu a irregularidade e reconvertido para moeda corrente nacional, pelo valor da UFMB do dia do efetivo pagamento.

§ 4º – As multas previstas nos incisos I e II deste artigo, quando pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de infração e sem a interposição de qualquer recurso, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento).

Art. 35 – O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigências previstas na legislação.

Art. 36 – O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos desta Lei, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora a razão de 01% (um por cento) a partir da data do vencimento, calculados sobre o valor do imposto expresso em UFMBs.

§ 1º – Essa multa será reduzida para 10º (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) se o recolhimento for efetuado com observância do disposto em Regulamento.

§ 2º – Condiciona-se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido de juros de mora referente ao respectivo período.

§ 3º – A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento do débito fiscal, a critério da Autoridade competente, será reduzida segundo o estabelecimento no regulamento, para os percentuais previstos no parágrafo primeiro, determinados pela data em que for protocolado o requerimento.

Art. 37 – O contribuinte que espontaneamente procurar a repartição fiscal, antes e qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica isento das penalidades previstas no Art. 34, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.

§ 1º – Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:

I – com a notificação, intimação, lavratura do termo de fiscalização, auto de infração ou imposição de multa;

II – com a lavratura de termo de apreensão de documento ou livro de notificação para a sua apresentação.

§ 2º – O início do procedimento alcança todo aquele que esteja envolvido na infração apurada pela ação fiscal.

Art. 38 – Verificada a infração à legislação tributária, deve ser lavrado auto de infração, e o auto de imposição de multa se for o caso, que não dependem de testemunhas para a sua validade.

§ 1º – No processo iniciado pelo auto, o infrator deve ser, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal e acessórios respectivos ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma regulamentar.

§ 2º – As incorreções ou omissões do auto não acarretam sua nulidade, quando dele constem elementos suficientes para caracterizar e determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator, podendo ser aditado a qualquer tempo.

§ 3º – Ocorrendo aditamento do auto de infração ou de imposição de multa, será reaberto, para defesa, o prazo previsto no parágrafo 1º.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a união e os Estados, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação.

Art. 40 – Fica o Poder Executivo através do Departamento Municipal de Finanças, autorizado a proceder ao recadastramento de todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com as normas estabelecidas em Regulamento.

Art. 41 – Os contribuintes do I.S.S.Q.N., inscritos no cadastro fiscal de contribuintes e que encerraram as suas atividades até 30 de junho de 1.994, e que não procederam a devida comunicação de encerramento de suas atividades ao órgão competente, ficam autorizados a fazê-los, sem o pagamento das penalidades previstas nesta Lei, com a data retroativa ao encerramento efetivo de suas atividades.

§ 1° – Os impostos que por ventura não foram pagos até a data do efetivo encerramento, deverão ser pagos com os devidos acréscimos legais.

§ 2° – O regulamento disporá sobre as normas para o efetivo cumprimento de disposto no “caput” deste artigo.

§ 3° – Os contribuintes em processos de Execução Fiscal de dívida ativa, que se encontrarem na situação prevista neste artigo, desde que comprovem o efetivo recolhimento das custas e despesas processuais, poderão ser beneficiados nos termos da presente Lei.

Art. 42 – O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias regulamentará a presente Lei.

Art. 43 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas de necessário.

Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.995.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1.994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE