Lei 2071

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2071

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 7 1

DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.994
PROJETO DE LEI N° 2.249/94 DE 20/12/94.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º- O preço da tarifa de água, será fixado em quantidade de Unidade Fiscal do Município de Batatais (UFMB), por metro cúbico de consumo, e será cobrado mensalmente, de conformidade com a seguinte tabela:

CONSUMO EM M3 ATÉ
015
075

135
185
999
1-residências…….
2-comércio/serviço..
3-indústria………
4-apartamento…….
5-outros………… 0,19 UFMB
0,19 UFMB
0,19 UFMB
0,19 UFMB
0,36 UFMB
0,40 UFMB
0,40 UFMB
0,40 UFMB
0,40 UFMB
0,46 UFMB 0,82 UFMB
0,82 UFMB
0,82 UFMB
0,82 UFMB
0,96 UFMB 1,50 UFMB
1,50 UFMB
1,50 UFMB
1,50 UFMB
1,70 UFMB 2,70 UFMB
2,70 UFMB
2,70 UFMB
2,70 UFMB
2,87 UFMB

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- O valor do preço da tarifa de água, em moeda corrente do país, será obtido mediante a multiplicação da quantidade de UFMB, pelo valor desta no mês do pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO:- Será cobrada de acordo com o item “5” da tabela acima, a tarifa referente a terrenos sem construção, terrenos em construção, postos de serviços e de lavagem de autos.
ARTIGO 2º:- A tarifa dos serviços de esgotos sanitários será cobrada na base de 50% (cinqüenta por cento) do valor total da tarifa de água expressa em moeda corrente do país.
ARTIGO 3º:- Será cobrada uma taxa de expediente correspondente a 0,18 (zero vírgula dezoito) UFMB para o custeio da emissão das contas.
ARTIGO 4º:- Os preços referentes aos serviços de ligação de água, esgotos e outros, serão fixados em UFMB (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS), de conformidade com a seguinte tabela:
Ligação de água…………………………………………………23,00 UFMB
Ligação de esgoto……………………………………………….17,60 UFMB
Religação de água……………………………………………….17,60 UFMB
Mudança de cavalete de um para outro lugar…………………………22,00 UFMB
Fornecimento de água pelo caminhão tanque até 4,00 m³ p/ viagem………14,90 UFMB
Fornecimento de água pelo caminhão tanque acima de 4,00 m³ p/viagem…..30,00 UFMB
Expedição de 2º via da guia de recolhimento…………………………3,00 UFMB
Manutenção do hidrômetro………………………………………….0,40 UFMB
PARÁGRAFO ÚNICO:- Não será cobrada a retirada, recolocação, limpeza e aferição de hidrômetro no caso de existência de irregularidades técnicas constatadas nos mesmos.
ARTIGO 5º:- Os valores expressos em quantidade de UFMB, constantes dos artigos 3° e 4° da presente Lei, serão reconvertidos em moeda corrente do País, mediante a multiplicação da quantidade de UFMB, pelo valor desta no mês do pagamento.
ARTIGO 6º:- Os prazos para pagamento das tarifas e serviços constantes desta Lei, serão fixados pelo Poder Executivo.
ARTIGO 7º:- A falta de pagamento nos prazos estabelecidos, importará na aplicação das seguintes penalidades:
a) pagamento de uma multa de 20% (vinte por cento);
b) pagamento de juros de mora à razão de 1% (um por cento)ao mês, contados a partir de 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao do vencimento;
c) suspensão do fornecimento de água, quando ocorrer atraso superior a 02 (dois) meses, independentemente da aplicação das penalidades previstas nas letras “a” e “b” acima.
ARTIGO 8º:- Quando for constatada a violação, adulteração e modificação no hidrômetro, com o intuito de evitar o pagamento do consumo de água, bem como a ligação clandestina, será aplicada a multa de no mínimo cem (100) e no máximo quinhentas (500) U.F.M.B. ao responsável pelo consumo, sem prejuízo das demais providências cabíveis para o caso.
ARTIGO 9º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 10:- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.995, (um mil novecentos e noventa e cinco).

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1.994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE