Lei 2074

Os vencimentos dos servidores municipais terão, a partir de 1° de janeiro de 1.995, um reajuste de 60% (sessenta por cento), sobre o salário base de julho de 1.994.

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L E I Nº 2.0 7 4

DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.995

PROJETO DE LEI N° 2.252/95, DE 02/02/95

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Os vencimentos dos servidores municipais terão, a partir de 1° de janeiro de 1.995, um reajuste de 60% (sessenta por cento), sobre o salário base de julho de 1.994.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O reajuste, dentro dos parâmetros citados, será extensivo aos pensionistas e inativos.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1.995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
– PREFEITO MUNICIPAL –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE