Lei 2082

É obrigatória, nos limites do Município, a vacinação de cães e gatos com a conseqüente expedição do respectivo cartão aos seus proprietários.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2.082
De 17 de Abril de 1995

PROJETO DE LEI Nº 2260/95, DE 05/04/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- É obrigatória, nos limites do Município, a vacinação de cães e gatos com a conseqüente expedição do respectivo cartão aos seus proprietários.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A vacinação de cães e gatos será levada a termos no Centro de Saúde I, nas Unidades Básicas de Saúde e por Unidades Volantes do Município.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE ABRIL DE 1.995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE