Lei 2089
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 6º, da Lei Municipal º 1.460, de 27 de junho de 1.986.
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I Nº 2 0 8 9
De 11 de Maio de 1995
PROJETO DE LEI Nº 2.267/96, DE 04/05/95.
AUTOR:- VEREADOR RONALDO JORGE NAZAR.
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 6º, da Lei Municipal º 1.460, de 27 de junho de 1.986.
O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º:- O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.460, de 27/06/86, passa a ser acrescido do parágrafo 4º e os atuais parágrafos passam a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO 2º:- Os prazos previstos nos itens I, II, III e IV deste artigo, começarão a fluir da data de celebração do contrato, o qual deverá ser efetivado no prazo improrrogável de cento e vinte dias, após a promulgação da lei que autorizar o aforamento do imóvel.
PARÁGRAFO 3º:- Os prazos previstos no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, devendo o pedido ser motivado e dirigido ao Prefeito Municipal, que encaminhará o respectivo Projeto de Lei à apreciação da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO 4º: – O novo prazo passará a fluir a partir da data de promulgação da Lei que autorizar a prorrogação.”
ARTIGO 2º:- Aplica-se aos aforamentos já autorizados, cujos contratos ainda não foram celebrados, o prazo previsto no parágrafo segundo, contado a partir da publicação desta Lei.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 11 DE MAIO DE 1995.
DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE