Lei 2096

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CENTER PLATA AOS DOMINGOS E FERIADOS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 0 9 6
De 16 de Agosto de 1995

PROJETO DE LEI Nº 2.274/95, DE 02/08/95.

Dispõe sobre o funcionamento do Center Plata aos domingos e feriados.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica autorizado o funcionamento aos domingos e feriados do Center Plata Shopping, no horário compreendido entre às 13 horas e 21 horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:- A autorização prevista neste artigo, fica estendida ao comércio em geral, bastando solicitação por escrito do interessado à Prefeitura Municipal.

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1995.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE