Lei 2102

O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.185, de 14 de abril de 1.980, passa a ter a seguinte redação

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 0 2
De 26 de Setembro de 1995

PROJETO DE LEI Nº 2.280/95, DE 20/09/95.
AUTOR:- VEREADOR GERALDO SQUARIZI

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.185, de 14 de abril de 1.980, passa a ter a seguinte redação:-

“ARTIGO 4º:- O CONDEMA compor-se-á de 08 (oito) membros, de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo um representante da Prefeitura Municipal e os demais indicados em listas tríplices por entidades técnicos-científicos ou entre os mais representativos da comunidade”.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE