Lei 2118

O artigo 1º da lei nº 2.048, de 07 de julho de 1.994, fica acrescido do seguinte parágrafo

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 2 1 1 8
De 28 de Novembro de 1995

PROJETO DE LEI Nº 2.297/95, DE 17/11/95.
AUTORA:- VEREADORA APARECIDA AUXILIADORA
MOREIRA

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- O artigo 1º da lei nº 2.048, de 07 de julho de 1.994, fica acrescido do seguinte parágrafo:

PARAGRAFO UNICO:- O benefício concedido neste artigo, fica estendido às pessoas portadoras de deficiência, bastando para obter o mesmo, a apresentação de documento fornecido pela entidade que as representa.

ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE